Autor: avante

A Lei Complementar nº 190/22, que altera a Lei Kandir e dispõe sobre o diferencial de alíquotas do ICMS em caso de operações interestaduais (DIFAL/ICMS), foi publicada no dia 4 de janeiro de 2022. Trata-se de consequência direta da Tese...

Os julgamentos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na hipótese de empate, eram solucionados pelo chamado voto de qualidade, em que o Presidente da Turma – um representante do Fisco – decidia a controvérsia. A Lei 13.988/2020 alterou esta...